quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

CUSTO DE TORNOZELEIRAS AINDA NÃO FOI COBRADO DE PRESOS

Lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana em maio de 2019, mas ainda não foi colocada em prática. Defensoria Pública considerou a medida inconstitucional e emitiu parecer que pedia o veto do projeto de lei

Conforme a lei estadual, o preso deve pagar pela tornozeleira que usarFOTO: JOSÉ LEOMAR
A Lei Nº 16.881, "que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado do Ceará", ainda não foi colocada em prática, segundo o titular da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque. A legislação entrou em vigor há exatos oito meses, ao ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de maio de 2019.

De acordo com Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. "Já está em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar neste ano ainda", explica. Questionado se tem um prazo para a medida ser aplicada, o secretário afirma que espera que seja "o mais breve possível".

O texto da Lei prevê que a tornozeleira eletrônica seja instalada em 24 horas após o pagamento pelo preso; que o mesmo se responsabilize por qualquer dano ou avaria ao equipamento; que o valor cobrado seja definido pelo titular da SAP.


Define ainda que o apenado sem condições financeiras de arcar com a cobrança esteja isento do pagamento; que a falta de pagamento pode resultar em execução judicial; e que os recursos arrecadados pelo Estado com as tornozeleiras sejam revertidos em prol de melhorias para o sistema penitenciário estadual.

O último boletim da Secretaria da Administração Penitenciária, de dezembro de 2019, revela que 5.821 pessoas são monitoradas pela Pasta através de tornozeleira eletrônica (sendo 4.852 homens e 969 mulheres). Do total, 2.866 estão no regime semiaberto; 2.852 obtiveram liberdade provisória; 94 respondem à Lei Maria da Penha; e 9 estão em outras situações.

Contrário

O Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência, da Defensoria Pública do Ceará enviou ao governador Camilo Santana, no dia 9 de maio do ano passado, um parecer contrário à cobrança dos custos da tornozeleira eletrônica dos presos. O órgão pedia o veto ao projeto de Lei da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mas mesmo assim a Lei foi sancionada.

Segundo o parecer, a medida é inconstitucional, pois deveria ser tomada pela União e não pelo Estado. Os dois defensores públicos que assinam o documento colocam que o tema "corresponde à matéria pertinente ao processo penal (cautelares) ou à execução Penal (cumprimento em regime domiciliar com tornozeleira) e não de Direito Penitenciário".

A Defensoria ainda critica a determinação de que o preso deve efetuar o pagamento antes da instalação do equipamento: "Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional, uma vez que a restrição da liberdade deve sempre estar precedida de e contida claramente em ordem judicial".

Investimentos

O secretário Mauro Albuquerque também revelou que a SAP tem cerca de R$ 80 milhões para investir, em 2020. Cerca de R$ 8 milhões devem ser utilizados para a capacitação de 8 mil presos. Mas a maior parte do orçamento vai para os novos presídios. A metade do valor (aproximadamente R$ 40 milhões) será destinada à construção da primeira Unidade Prisional Regional de Educação, Capacitação e Industrialização, em Quixadá, prevista para ser inaugurada apenas no próximo ano.

"Tem mais quatro unidades prisionais (a ser construídas), que são o presídio de segurança máxima, que a gente deve lançar em fevereiro ou março (deste ano); um em Tianguá, que também deve ser esse ano. E tem mais duas unidades, a CPPL (Casa de Privação Provisória de Liberdade) VI e a de Horizonte", aponta.

Com isso, o Sistema Penitenciário Estadual deve ganhar 5 mil vagas. O objetivo da Pasta é diminuir a superlotação, que hoje é de 105,5%. Conforme o último boletim da SAP, o Sistema conta com 28.624 pessoas, das quais 23.950 estão recolhidas nas unidades carcerárias, para 11.651 vagas.

BLOG SINHÁ SABOIA/ FONTE: DN
Frank Oliveira

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