O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que visa modificar a natureza jurídica do pagamento de horas extras a policiais e bombeiros militares e policiais civis do Estado. Caso seja aprovada pelos parlamentares, a iniciativa finaliza a dedução de imposto de renda sobre os valores pagos por serviços dessa natureza.
O projeto de lei cria a Diária de Reforço ao Serviço Operacional (DRSO), que substituirá a antiga Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (Irso), aumentando o valor real à disposição do militar e policial civil no final do mês. “Nós estamos alterando o pagamento de hora extra aos policiais militares, aos bombeiros, policiais civis e policiais penais. Antes, havia um desconto no Imposto de Renda. Debatemos e fizemos um estudo em outros estados, que estavam fazendo alteração à lei. Então, em vez de o Estado recolher esse imposto, vamos pagar isso para o agente de segurança. E isso, evidentemente, vai estimular que os profissionais se apresentem para fazer hora extra e trabalhar nos finais de semana. Portanto, é um estímulo também para termos ainda mais policiais nas ruas para garantir segurança pública ao cidadão e à cidadã cearense. Tenho certeza que é uma medida muito importante”, disse o governador do Ceará, Elmano de Freitas.
Para participar do reforço ao serviço operacional, o servidor precisa inscrever-se junto à sua corporação (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros) para desempenhar atividade em caráter suplementar durante parte do seu período de folga. Fica limitado, mensalmente e a cada profissional, a 84 horas extras, bem como dispensado, em situações excepcionais e devidamente motivadas, o cumprimento de intervalo mínimo entre jornada normal e especial de trabalho.
O valor pago na DRSO servirá para custeio de despesas referentes ao serviço executado além do expediente, escala ou jornada normal à qual estiver submetido, sendo devida por hora de trabalho executada.
Para deliberar sobre o assunto, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Samuel Elânio, foi à Alece, nesta quarta-feira. Também participaram da agenda: o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Márcio Gutierrez; do coronel comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Klênio Savyo; do coronel comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Cláudio Barreto.
Reajuste de servidores
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, também anunciou, nesta quarta-feira (20), que o reajuste deste ano de 2024 para os servidores públicos será de 5,62%. Com isso, o Governo do Ceará proporciona ganho real ao funcionalismo público estadual, uma vez que a inflação do ano passado (2023) ficou em 4,62%. A porcentagem ficou acertada após reunião com representantes dos servidores e do Governo. A medida beneficia mais de 133 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. O reajuste será pago a partir da folha salarial de julho. Há ainda outros benefícios que serão implementados juntos ao reajuste.
BLOG SINHÁ SABOIA/ ASCOM SSPDS
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