Leis federais e estaduais determinam no que deve ser aplicado cada centavo dos tributos cobrados aos cidadãos cearenses. Só neste ano, o Fisco cearense arrecadou, entre janeiro e abril, um total de R$ 5,436 bilhões
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| A Previdência foi o segundo maior destino dos recursos, e ainda gerou um déficit de R$ 1,7 bilhão |
Mesmo diante de um cenário de menor atividade econômica, o Ceará vem mantendo o equilíbrio das contas públicas, honrando a folha de pagamentos em dia e mantendo a agenda de investimentos, a partir de um trabalho de rigor do fisco que resulta em uma arrecadação crescente ano a ano. No entanto, na última semana, o Governo estadual anunciou uma medida de cortes, cuja justificativa para ser efetuada é a manutenção da saúde fiscal. Mas em que é aplicado o dinheiro conquistado com todo esse rigor fiscal?
No primeiro quadrimestre deste ano, o Governo do Estado arrecadou R$ 5,436 bilhões em impostos e taxas. Deste total, 87,7% correspondem a apenas dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que responde por 75,9% da arrecadação, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que responde por 11,8% da arrecadação tributária.
No acumulado dos últimos 12 meses, a arrecadação do Estado soma R$ 15,281 bilhões. O desempenho do Ceará reflete também nos municípios, já que a grande maioria depende de repasses estaduais. Do total arrecadado com esses dois impostos, a Constituição Federal determina que 25% do ICMS seja repartido entre os municípios e 50% do IPVA seja creditado na conta da cidade onde cada veículo foi licenciado.
Da parcela do ICMS repassada aos municípios, 75% são distribuídos de acordo com a produção de cada um deles, na proporção de sua participação na arrecadação. Dos outros 25% restantes, 18% vão para Educação, 5% para a Saúde e 2% para ações voltadas para o Meio Ambiente.
Sobrevivência
“Basicamente, o Estado sobrevive com dois tipos de receitas: as receitas próprias e as transferências da União. E da receita própria é o ICMS, IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos)”, afirma e secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
Além de ICMS e IPVA, o Executivo cearense arrecadou, no primeiro quadrimestre, R$ 362,7 milhões de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 32,5 milhões de ITCD e R$ 268,9 milhões de “outros impostos, taxas e contribuições de melhorias”.
No entanto, conforme foi publicado pelo Diário do Nordeste na última semana, os repasses do Governo Federal para o Ceará, por meio de convênios, sofreram uma redução significativa nos últimos quatro anos, quando caíram 71% de janeiro a abril deste ano, na comparação com o primeiro quadrimestre de 2015, sendo as áreas de Educação e Saúde as mais afetadas.
Despesas
Com relação às despesas do próprio Estado, o item que consome mais recursos é o de “encargos especiais”, que consiste nos custos com o serviço da dívida (pagamento de juros e refinanciamento) e transferências. De janeiro a abril, foi destinado R$ 1,76 bilhão para “encargos sociais”, o equivalente a 24,5% das despesas liquidadas pelo Governo nos quatro primeiros meses deste ano.
Os números são revelados pela Secretaria da Fazenda, que faz o acompanhamento mês a mês da arrecadação. Em seguida, vem as despesas com “previdência social” (aposentadorias e pensões), para a qual o Estado direcionou R$ 1,07 bilhão, o equivalente a 14,9% do valor liquidado no primeiro quadrimestre. Com uma folha de pagamento com cerca de 140 mil servidores, sendo 60 mil na ativa e 80 mil inativos e pensionistas, a “previdência social” tem sido, nos últimos anos, um dos entraves para o equilíbrio fiscal do Estado. No ano passado, o déficit previdenciário ficou em torno de R$ 1,7 bilhão.
Já as áreas mais sensíveis para a população, “Saúde”, “Segurança Pública” e “Educação” figuram na terceira, quarta e quinta posição entre as principais despesas do Executivo cearense, respectivamente. Nos primeiros quatro meses do ano, a “Saúde” recebeu R$ 811,9 milhões, 11,2% das despesas; a “Segurança Pública”, R$ 787,5 milhões (10,9%); e a “Educação”, R$ 748,6 milhões (10,3%).
Em seguida aparecem as despesas com a o “Judiciário” (R$ 344,6 milhões), e “Administração” (R$230,5 milhões). Como a arrecadação dos impostos não pode ser vinculada a determinadas áreas ou serviços, exceto Educação, Saúde, e Administração Tributária, cabe ao Executivo a destinação das verbas.
Repasses
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, de janeiro a abril, dos R$ 9,567 bilhões das receitas correntes (que além dos R$ 5,4 arrecadados de impostos abrange R$ 4,1 bilhões de outras receitas, como contribuições e transferências), o Estado repassou para os municípios R$ 1,3 bilhão em transferências constitucionais e legais e destinou R$ 1,1 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Embora os percentuais dos repasses sejam previamente definidos pela Constituição, um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) no ano passado, apontou que apenas três, dos 184 municípios cearenses, todos eles situados na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), são responsáveis por 82,05% do total de ICMS arrecadado no Estado. Enquanto os outros 181 municípios dividem a fatia de 17,95% da receita do tributo.
Dependência
Segundo o economista Irineu Carvalho, consultor da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), como a grande maioria dos municípios tem forte dependência dos repasses constitucionais, as dificuldades econômicas enfrentadas pela União e pelos estados reflete diretamente nos orçamentos das prefeituras, principalmente aquelas de municípios com menor atividade econômica.
“Invariavelmente, a receita vai depender do crescimento econômico e, no Ceará, você vai ter dois ou três municípios que têm um ISS (Imposto Sobre Serviços) mais robusto, e que dependem menos dos repasses”, diz Irineu Carvalho. “O IPTU, embora não tenha uma relação direta com a atividade econômica, ele só é relevante em regiões urbanas mais desenvolvidas, o que faz com que no máximo 10% dos municípios cearenses tenham uma condição melhor, de menor dependência”.
Participação
Para a titular da Secretaria da Fazenda, apesar dos avanços quanto à responsabilidade fiscal do Estado, que deixa o Ceará entre as unidades da federação que não atrasam folha de pagamento, ainda há uma percepção ruim do Fisco, de que prejudicaria a atividade econômica local. Porém, a secretária acredita que a melhoria de índices como o da educação pode ajudar a melhorar essa imagem.
“A sociedade brasileira ainda é muito paternalista, mas de um tempo para cá, a gente tem visto um movimento de maior participação das pessoas, com as pessoas mais ativas e enaltecendo a responsabilidade fiscal. E quanto melhor for a arrecadação tributária, melhor para os negócios”, diz Pacobahyba.
“Aqui no Ceará, a gente não pode reclamar de retorno. Os índices mostram isso. No Ceará, não dá para dizer que não se sabe para onde o dinheiro está indo. Há metas alcançadas que são nítidas”, defende.
BLOG SINHÁ SABOIA/ FONTE: DN
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