Proposta do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) quer revogar o estatuto do desarmamento que restringe venda de armamento apenas para civis e militares
Rogério Peninha (PMDB-SC) quer criar normas para liberar o comércio de armas e revogar normas do Estatuto do Desarmamento; Câmara vai debater projeto
FOTO: AG. CÂMARA
O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema deaudiência pública nesta quarta-feira (26). O debate será promovido pela comissão especial que analisa o polêmico projeto, a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG). "Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá umasensação maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma regulamentação desse assunto", afirma o parlamentar.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.
Na atual lei (10.826/03) o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197 mil votos.
Fonte: Diário do Nordeste
1ª foto google (ilustrativa)
EU ACHO QUE ESSA PROPOSTA É VALIDA,POIS NA CONSTITUIÇÃO FALA QUE TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE DEFENDER A SUA PRÓPRIA VIDA....
ResponderExcluirJAQUE O CIDADÃO TEM A SUA CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA,TEM RENDA,ENDEREÇO FIXO,POR QUE NÃO TER UMA ARMAS DE FOGO...(só basta mudar o codigo penal,fazendo leis mas rígidas,é punições que realmente prestem)..
JÁ QUE OS BANDIDOS NÃO TEM NADA DO QUE EU FALEI ANTERIORMENTE,MAS TEM UMA OU MAIS ARMAS DE FOGO NO SEU PODER.....