De olho nos direitos dos consumidores que foram às compras, atraídos pelas promoções da Black Friday em Itapajé o PROCON Câmara está recebendo denúncias dos clientes que por algum motivo se sentirem lesados por alguma loja, e que não consigam na mesma resolverem seu problema. Em virtude da Pandemia o atendimento precisa ser agendado com a Diretora do PROCON local Meire Leal pelo contato (85)992613121.
Ao fazer uma reclamação é necessário que a pessoa apresente alguma prova que fundamente a denúncia, por exemplo: panfleto de preços divergentes com o que está na loja, uma gravação em vídeo ou foto do produto defeituoso, cupom fiscal que comprove a compra dentre outros. O PROCON Câmara de Itapajé age conforme lei municipal respaldado pelo DECON Fortaleza e através de convênio com o Ministério Público.
De acordo com Meire, em entrevista concedida a Rádio Atitude FM nesta terça-feira(01/12) recentemente uma denúncia foi realizada, após constatada a veracidade dos fatos, e a falta de resolutividade de uma loja em Itapajé, o estabelecimento comercial foi notificado e terá que pagar uma multa de 10 mil reais. A decisão cabe recurso, no entanto, fica o alerta aos comerciantes para que não incorram em situação parecida.
O Procon integra a estrutura do Poder Executivo municipal ou estadual, sendo, por excelência, destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, para dar efetividade aos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que são regulamentados pelo Decreto 2.181/97.
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